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Matheus Henrique
Artigo ·
há 12 anos
Concurso de crimes: espécies e fixação da pena
Matheus Henrique Padilha de Almeida [1] Resumo Assim como temos a possibilidade de várias pessoas concorrerem para um único crime, caso em que teremos o concurso de pessoas, também pode ser que uma...
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Rômulo de Andrade Moreira
Artigo ·
há 14 anos
O Supremo Tribunal Federal e a prescrição virtual, intercorrente ou antecipada
O Supremo Tribunal Federal reconheceu, na sessão do dia 1º de março deste ano, a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva em favor de um denunciado pela Procuradoria-Geral da República pela...
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